PARTE ESPECIALTÍTULO II - Do Direito PatrimonialCAPÍTULO II - Do Pacto Antenupcial

Art. 1656

Código Civil · Art. 1656

7 acórdãos e 26 decisões monocráticas de TJDFT, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.

Art. 1.656. No pacto antenupcial, que adotar o regime de participação final nos aqüestos, poder-se-á convencionar a livre disposição dos bens imóveis, desde que particulares.

7 acórdãos de TJRJ, STJ e outros tribunais citam este artigo2 TJRJ · 1 STJ · 1 TJMG · 1 TJRS · 1 TJPI · 1 TJPB

0008953-27.2021.8.19.0061APELAÇÃO

Rel. Carlos Gustavo Vianna Direito · 24/03/2026

REsp 2064034

Rel. João Otávio de Noronha · 17/11/2025

5020852-29.2022.8.21.0001Apelação

Rel. Roberto Carvalho Fraga · 16/10/2024

Ver todos os 7 acórdãos

26 decisões monocráticas de TJDFT, TJGO e outros tribunais citam este artigo24 TJDFT · 1 TJGO · 1 STJ

AREsp 3119406

Rel. Mauro Campbell Marques · 27/10/2026

0727365-55.2019.8.07.0000213

Rel. Romeu Gonzaga Neiva

0710165-98.2020.8.07.0000213

Rel. Romeu Gonzaga Neiva

Ver todas as 26 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1656

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