PARTE ESPECIALTÍTULO II - Do Direito PatrimonialCAPÍTULO II - Do Pacto Antenupcial

Art. 1655

Código Civil · Art. 1655

3 acórdãos e 6 decisões monocráticas de TJDFT, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/06/2026.

Art. 1.655. É nula a convenção ou cláusula dela que contravenha disposição absoluta de lei.

3 acórdãos de TJDFT, TJPR e outros tribunais citam este artigo1 TJDFT · 1 TJPR · 1 TJMT

0738425-64.2025.8.07.0016198

Rel. Alvaro Ciarlini · 03/06/2026

0010398-37.2022.8.16.0188

Rel. substituta sandra regina bittencourt simoes · 10/12/2024

0039455-41.2015.8.11.0041Apelação

Rel. Sebastião Barbosa Farias · 21/06/2016

6 decisões monocráticas de TJPB, TJSC e outros tribunais citam este artigo2 TJPB · 1 TJSC · 1 TJPR · 1 TJMA · 1 TJDFT

0087338-20.2025.8.16.0000

Rel. Hayton Lee Swain Filho · 08/10/2025

5035476-68.2023.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Alexandre Morais da Rosa · 19/07/2023

0702536-78.2017.8.07.0000202

Rel. Teófilo Caetano · 27/03/2017

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1655

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