PARTE ESPECIALTÍTULO II - Do Direito PatrimonialCAPÍTULO II - Do Pacto Antenupcial
Art. 1654
Código Civil · Art. 1654
2 acórdãos do TJDFT e do TJGO citam este artigo, a mais recente julgada em 29/07/2026.
Art. 1.654. A eficácia do pacto antenupcial, realizado por menor, fica condicionada à aprovação de seu representante legal, salvo as hipóteses de regime obrigatório de separação de bens.
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