PARTE ESPECIALTÍTULO II - Do Direito PatrimonialCAPÍTULO II - Do Pacto Antenupcial

Art. 1653

Código Civil · Art. 1653

20 acórdãos e 6 decisões monocráticas de TJRS, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.

Art. 1.653. É nulo o pacto antenupcial se não for feito por escritura pública, e ineficaz se não lhe seguir o casamento.

20 acórdãos de TJMG, TJRS e outros tribunais citam este artigo3 TJMG · 3 TJRS · 3 TJPR · 2 TJDFT · 2 TJTO · 1 TJBA · 1 TJCE · 1 TJSP · 1 TJSC · 1 TJAL · 1 TJPI · 1 TJPB

0043614-29.2026.8.16.0000

Rel. substituta sandra bauermann · 10/08/2026

0001289-67.2025.8.27.2716Recurso Inominado Cível

0015458-31.2026.8.16.0000

Rel. Eduardo Augusto Salomão Cambi · 20/05/2026

Ver todos os 20 acórdãos

6 decisões monocráticas de TJMA, TJSC e outros tribunais citam este artigo2 TJMA · 1 TJSC · 1 TJRS · 1 TJPR · 1 TST

0101000-17.2026.8.16.0000

Rel. Hayton Lee Swain Filho · 27/10/2026

5067441-64.2023.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. André Carvalho · 13/11/2023

0000132-28.2021.5.12.0013AIRR

Rel. Morgana de Almeida Richa · 03/11/2022

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1653

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