PARTE ESPECIALTÍTULO I - Do Direito PessoalCAPÍTULO V - Do Poder FAMILIARSeção III - Da Suspensão e Extinção do Poder Familiar
Art. 1636
Código Civil · Art. 1636
160 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJPR, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.
Art 1.636. O pai ou a mãe que contrai novas núpcias, ou estabelece união estável, não perde, quanto aos filhos do relacionamento anterior, os direitos ao poder familiar, exercendo-os sem qualquer interferência do novo cônjuge ou companheiro.
Parágrafo único. Igual preceito ao estabelecido neste artigo aplica-se ao pai ou à mãe solteiros que casarem ou estabelecerem união estável.
Rel. Eduardo Augusto Salomão Cambi · 26/10/2026
Rel. Eduardo Augusto Salomão Cambi · 26/10/2026
Rel. Eduardo Augusto Salomão Cambi · 21/10/2026
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