PARTE ESPECIALTÍTULO I - Do Direito PessoalCAPÍTULO V - Do Poder FAMILIARSeção III - Da Suspensão e Extinção do Poder Familiar

Art. 1635

Código Civil · Art. 1635

849 acórdãos e 126 decisões monocráticas de TJMG, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.

Art. 1.635. Extingue-se o poder familiar:

I - pela morte dos pais ou do filho;

II - pela emancipação, nos termos do art. 5o , parágrafo único;

III - pela maioridade;

IV - pela adoção;

V - por decisão judicial, na forma do artigo 1.638.

849 acórdãos de TJMG, TJRJ e outros tribunais citam este artigo390 TJMG · 148 TJRJ · 69 TJPR · 63 TJSC · 46 TJDFT · 22 TJGO · 16 TJBA · 16 TJRS · 16 TJMA · 12 TJPI · 12 TJPB · 7 TJAL · 4 TJSP · 4 TJSE · 3 TJCE · 3 TST · 2 STJ · 2 TJMS · 2 TJPA · 2 TJAM · 2 TJMT · 2 TJTO · 2 TJES · 1 TJPE · 1 TJRO · 1 TRF2 · 1 TRF5

0043604-79.2022.8.16.0014

Rel. Eduardo Augusto Salomão Cambi · 26/10/2026

0974781-71.2005.8.13.0707Embargos de Declaração-Cv

Rel. Des.(a) Roberto Apolinário de Castro · 15/10/2026

2736685-71.2007.8.13.0672Apelação Cível

Rel. Des.(a) Alice Birchal · 15/10/2026

Ver todos os 849 acórdãos

126 decisões monocráticas de TJMA, TJMG e outros tribunais citam este artigo29 TJMA · 21 TJMG · 15 TJSC · 12 TJRJ · 10 TJBA · 10 TJRS · 6 TJGO · 5 TJPB · 4 TST · 3 TJDFT · 2 STF · 2 TJCE · 2 TJPR · 2 STJ · 2 TRF2 · 1 TJPE

AREsp 3189608

Rel. Raul Araújo · 23/10/2026

AREsp 2652241

Rel. Antonio Carlos Ferreira · 23/10/2026

ARE 1621369RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Rel. André Mendonça · 22/09/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1635

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