PARTE ESPECIALTÍTULO I - Do Direito PessoalCAPÍTULO V - Do Poder FAMILIARSeção I - Disposições Gerais

Art. 1632

Código Civil · Art. 1632

166 acórdãos e 33 decisões monocráticas de TJRJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.

Art. 1.632. A separação judicial, o divórcio e a dissolução da união estável não alteram as relações entre pais e filhos senão quanto ao direito, que aos primeiros cabe, de terem em sua companhia os segundos.

166 acórdãos de TJRJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo82 TJRJ · 34 TJMG · 16 TJDFT · 13 TJPR · 4 TJAL · 3 TJSC · 2 TJCE · 2 TJPA · 2 TJBA · 1 TJSP · 1 TJRS · 1 TJTO · 1 TRF3 · 1 TJPI · 1 TJMA · 1 TJSE · 1 TJPB

0032159-09.2023.8.16.0021

Rel. Eduardo Augusto Salomão Cambi · 21/10/2026

0802828-14.2024.8.19.0058APELAÇÃO

Rel. Arthur Narciso de Oliveira Neto · 19/10/2026

5020758-48.2024.8.13.0223Apelação Cível

Rel. Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues · 14/10/2026

Ver todos os 166 acórdãos

33 decisões monocráticas de TJMG, TJBA e outros tribunais citam este artigo12 TJMG · 8 TJBA · 3 TJDFT · 3 TJPR · 2 TJCE · 2 TJMA · 1 TJRJ · 1 TJRS · 1 TRF1

5017327-25.2026.8.13.0000

Rel. Des.(a) DELVAN BARCELOS JÚNIOR · 17/09/2026

1949374-95.2026.8.13.0000

Rel. Des.(a) DELVAN BARCELOS JÚNIOR · 23/07/2026

5018878-09.2024.8.13.0518

Rel. Des.(a) DELVAN BARCELOS JÚNIOR · 22/07/2026

Ver todas as 33 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo título: TÍTULO I - Do Direito Pessoal

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1632

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita