PARTE ESPECIALTÍTULO I - Do Direito PessoalCAPÍTULO V - Do Poder FAMILIARSeção I - Disposições Gerais

Art. 1633

Código Civil · Art. 1633

11 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJMG, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 24/09/2026.

Art. 1.633. O filho, não reconhecido pelo pai, fica sob poder familiar exclusivo da mãe; se a mãe não for conhecida ou capaz de exercê-lo, dar-se-á tutor ao menor.

11 acórdãos de TJDFT, TJMG e outros tribunais citam este artigo2 TJDFT · 2 TJMG · 2 TJPR · 1 TJES · 1 TJRJ · 1 TST · 1 TJGO · 1 TJAL

5001122-80.2025.8.13.0120Apelação Cível

Rel. Des.(a) Carlos Roberto de Faria · 24/09/2026

5011621-72.2025.8.13.0040Apelação Cível

Rel. Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues · 12/03/2026

0006071-42.2025.8.19.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Cintia Santarem Cardinali · 30/04/2025

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1 decisão monocrática do TJMG cita este artigo

1228220-09.2019.8.13.0000

Rel. Des.(a) ADRIANO DE MESQUITA CARNEIRO · 03/10/2019

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1633

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