Art. 1631

Art. 1.631. Durante o casamento e a união estável, compete o poder familiar aos pais;

na falta ou impedimento de um deles, o outro o exercerá com exclusividade.

Parágrafo único. Divergindo os pais quanto ao exercício do poder familiar, é assegurado a qualquer deles recorrer ao juiz para solução do desacordo.