PARTE ESPECIALTÍTULO I - Do Direito PessoalCAPÍTULO IX - Da Eficácia do Casamento

Art. 1569

Código Civil · Art. 1569

7 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TJBA, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 24/08/2026.

Art. 1.569. O domicílio do casal será escolhido por ambos os cônjuges, mas um e outro podem ausentar-se do domicílio conjugal para atender a encargos públicos, ao exercício de sua profissão, ou a interesses particulares relevantes.

7 acórdãos de TJRJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo1 TJRJ · 1 TJPR · 1 TJPE · 1 TJRS · 1 TJGO · 1 TJBA · 1 TJDFT

0043676-11.2023.8.16.0021

Rel. Eduardo Augusto Salomão Cambi · 24/08/2026

0005990-41.2024.8.17.8227Recurso Inominado Cível

Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 10/06/2026

0067997-24.2025.8.19.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Marcia Ferreira Alvarenga · 09/12/2025

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3 decisões monocráticas do TJBA citam este artigo

0307042-41.2013.8.05.0039Apelação

Rel. Marcia Borges Faria · 06/04/2022

0008171-50.2009.8.05.0022Apelação

Rel. Augusto de Lima Bispo · 06/10/2021

0008171-50.2009.8.05.0022Apelação

Rel. Augusto de Lima Bispo · 06/10/2021

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1569

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