PARTE ESPECIALTÍTULO I - Do Direito PessoalCAPÍTULO IX - Da Eficácia do Casamento
Art. 1567
Código Civil · Art. 1567
8 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TJDFT, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/06/2026.
Art. 1.567. A direção da sociedade conjugal será exercida, em colaboração, pelo marido e pela mulher, sempre no interesse do casal e dos filhos.
Parágrafo único. Havendo divergência, qualquer dos cônjuges poderá recorrer ao juiz, que decidirá tendo em consideração aqueles interesses.
Rel. Eduardo Gesse · 09/06/2026
Rel. Romulo de Araujo Mendes · 05/02/2025
Rel. Maria do Rosario Passos da Silva Calixto · 09/10/2023
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