PARTE ESPECIALTÍTULO I - Do Direito PessoalCAPÍTULO IX - Da Eficácia do Casamento

Art. 1566

Código Civil · Art. 1566

6.265 acórdãos e 1.728 decisões monocráticas de TJRS, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Art. 1.566. São deveres de ambos os cônjuges:

I - fidelidade recíproca;

II - vida em comum, no domicílio conjugal;

III - mútua assistência;

IV - sustento, guarda e educação dos filhos;

V - respeito e consideração mútuos.

6.265 acórdãos de TJPR, TJRS e outros tribunais citam este artigo1.475 TJPR · 1.423 TJRS · 1.216 TJRJ · 693 TJMG · 667 TJDFT · 124 TJSC · 115 TJGO · 93 TJMA · 92 TJSP · 71 TJPB · 62 TJBA · 38 TJPI · 32 TJSE · 24 TJPE · 24 TJMT · 23 TRF5 · 22 TJPA · 11 TRF3 · 10 TJCE · 9 TJES · 7 TJAL · 7 CARF · 6 TRF2 · 5 TJTO · 3 TJRO · 2 STJ · 2 TJMS · 2 TJAM · 2 TRF1 · 2 TCEPR · 1 TJRN · 1 TJRR · 1 TST

3025574-24.2026.8.06.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Francisco Bezerra Cavalcante · 28/10/2026

0034752-69.2026.8.16.0000

Rel. Sérgio Luiz Kreuz · 28/10/2026

0047817-34.2026.8.16.0000

Rel. substituta julia maria tesseroli de paula rezende · 28/10/2026

Ver todos os 6.265 acórdãos

1.728 decisões monocráticas de TJRS, TJMA e outros tribunais citam este artigo1.275 TJRS · 101 TJMA · 80 TJSC · 63 TJDFT · 44 TJBA · 29 TJMG · 25 TJGO · 23 TJPR · 21 TJPB · 19 TJRJ · 8 TRF2 · 7 STJ · 7 STF · 6 TST · 5 TJCE · 5 TJSP · 4 TJPE · 3 TRF4 · 2 TRF5 · 1 TRF1

AREsp 3310690

Rel. Humberto Martins · 27/10/2026

AREsp 3306839

Rel. Luis Felipe Salomão · 22/10/2026

0043732-67.2018.8.17.2001Apelação Cível

Rel. Jorge Americo Pereira de Lira · 21/10/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1566

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