Art. 1548
Redação atual dada pela Lei 13.146/2015. 18 acórdãos e 7 decisões monocráticas de TJMG, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 25/05/2026.
Art. 1.548. É nulo o casamento contraído:
I -
(Revogado)
(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)
(Vigência)
II - por infringência de impedimento.
Redações anteriores deste artigo1 redação
O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. A lei penal mais grave não retroage (CF, art. 5º, XL), então em caso concreto vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- Iredação originária
I - pelo enfermo mental sem o necessário discernimento para os atos da vida civil;
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita