PARTE ESPECIALTÍTULO I - Do Direito PessoalCAPÍTULO VIII - Da Invalidade do Casamento
Art. 1548
Código Civil · Art. 1548
Redação atual dada pela Lei 13.146/2015.
Histórico de alterações
2015alterado · Lei 13.146/2015
Art. 1.548. É nulo o casamento contraído:
I -
(Revogado) ;
(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)
(Vigência)
II - por infringência de impedimento.
Conta gratuita do Criminal Player. Sem cartão: os quatro utilitários de prova digital (cadeia de custódia, PDF, fotos e prints, comparador de versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita