PARTE ESPECIALTÍTULO I - Do Direito PessoalCAPÍTULO VII - Das Provas do Casamento

Art. 1547

Código Civil · Art. 1547

20 acórdãos e 28 decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/09/2026.

Art. 1.547. Na dúvida entre as provas favoráveis e contrárias, julgar-se-á pelo casamento, se os cônjuges, cujo casamento se impugna, viverem ou tiverem vivido na posse do estado de casados.

20 acórdãos de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo11 TST · 2 TJPR · 1 TJDFT · 1 TJRJ · 1 TJPE · 1 TRF1 · 1 TRF3 · 1 TCEPR · 1 TRF2

0738115-40.2024.8.07.0001198

Rel. Leonor Aguena · 10/09/2026

0028121-40.2019.8.17.2001Apelação / Remessa Necessária

Rel. Jorge Americo Pereira de Lira · 23/09/2025

0002176-39.2024.8.16.0179

Rel. Denise Kruger Pereira · 21/08/2024

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28 decisões monocráticas do TST e do TJBA citam este artigo26 TST · 2 TJBA

1000746-88.2021.5.02.0079AIRR

Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 29/05/2026

0001111-45.2024.5.07.0038AIRR

Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 26/02/2026

0002298-89.2015.5.02.0023ARR

Rel. Morgana de Almeida Richa · 05/12/2025

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1547

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