PARTE ESPECIALTÍTULO I - Do Direito PessoalCAPÍTULO VIII - Da Invalidade do Casamento

Art. 1549

Código Civil · Art. 1549

4 acórdãos e 10 decisões monocráticas de TJSC, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/05/2026.

Art. 1.549. A decretação de nulidade de casamento, pelos motivos previstos no artigo antecedente, pode ser promovida mediante ação direta, por qualquer interessado, ou pelo Ministério Público.

4 acórdãos de TJMG, TJRS e outros tribunais citam este artigo2 TJMG · 1 TJRS · 1 TJDFT

5003540-06.2022.8.21.0077Apelação

Rel. João Ricardo dos Santos Costa · 08/05/2025

0059117-34.2017.8.13.0180Apelação Cível

Rel. Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues · 19/11/2020

20161110025145APC198

Rel. Diaulas Costa Ribeiro · 22/11/2018

Ver todos os 4 acórdãos

10 decisões monocráticas de TJSC, TST e outros tribunais citam este artigo7 TJSC · 2 TST · 1 TJMA

0326156-67.2015.8.24.0038Apelação / Remessa Necessária

Rel. Luiz Fernando Boller · 22/05/2026

0003655-92.2014.8.24.0018Apelação

Rel. Luiz Fernando Boller · 21/05/2026

5005970-66.2022.8.24.0005Apelação

Rel. Luiz Fernando Boller · 23/04/2026

Ver todas as 10 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO VIII - Da Invalidade do Casamento

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1549

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