PARTE ESPECIALTÍTULO I - Do Direito PessoalCAPÍTULO VII - Das Provas do Casamento
Art. 1545
Código Civil · Art. 1545
19 acórdãos e 57 decisões monocráticas de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/09/2026.
Art. 1.545. O casamento de pessoas que, na posse do estado de casadas, não possam manifestar vontade, ou tenham falecido, não se pode contestar em prejuízo da prole comum, salvo mediante certidão do Registro Civil que prove que já era casada alguma delas, quando contraiu o casamento impugnado.
Rel. Leonor Aguena · 10/09/2026
Rel. João Otávio de Noronha · 16/03/2026
Rel. Adolpho Correa de Andrade Mello Junior · 04/07/2024
Rel. Ademir Modesto de Souza · 12/08/2026
Rel. Ernani Desco Filho · 25/07/2026
Rel. Spencer Almeida Ferreira · 09/04/2026
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