PARTE ESPECIALTÍTULO I - Do Direito PessoalCAPÍTULO VII - Das Provas do Casamento

Art. 1543

Código Civil · Art. 1543

30 acórdãos e 21 decisões monocráticas de TST, TJPA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/09/2026.

Art. 1.543. O casamento celebrado no Brasil prova-se pela certidão do registro.

Parágrafo único. Justificada a falta ou perda do registro civil, é admissível qualquer outra espécie de prova.

30 acórdãos de TJPA, TJSC e outros tribunais citam este artigo9 TJPA · 3 TJSC · 3 TJPR · 3 TJDFT · 3 TJPE · 2 TJRJ · 2 TJGO · 1 TJCE · 1 TJMA · 1 TRF1 · 1 TRF5 · 1 TJAL

0801256-87.2024.8.19.0069APELAÇÃO

Rel. Eduardo Antonio Klausner · 21/09/2026

0738115-40.2024.8.07.0001198

Rel. Leonor Aguena · 10/09/2026

0003771-20.2017.8.14.0003

Ver todos os 30 acórdãos

21 decisões monocráticas de TST, TJGO e outros tribunais citam este artigo15 TST · 2 TJGO · 1 TJCE · 1 TJMA · 1 TJBA · 1 TJPR

0001111-45.2024.5.07.0038AIRR

Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 26/02/2026

0024242-22.2014.5.24.0072AIRR

Rel. Liana Chaib · 10/12/2025

0000934-81.2024.5.07.0038AIRR

Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 15/09/2025

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1543

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