PARTE ESPECIALTÍTULO I - Do Direito PessoalCAPÍTULO VI - Da Celebração do Casamento

Art. 1537

Código Civil · Art. 1537

10 acórdãos e 13 decisões monocráticas de TST, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2024.

Art. 1.537. O instrumento da autorização para casar transcrever-se-á integralmente na escritura antenupcial.

10 acórdãos de TJSC, STJ e outros tribunais citam este artigo2 TJSC · 1 STJ · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJRS · 1 TJPA · 1 TST · 1 TJGO · 1 TJBA

REsp 1837149

Rel. Maria Isabel Gallotti · 28/11/2022

5004838-33.2020.8.21.0132Apelação

Rel. Heleno Tregnago Saraiva · 24/11/2022

5038044-62.2020.8.24.0000Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação

Rel. Saul Steil · 26/01/2021

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13 decisões monocráticas de TST, TJDFT e outros tribunais citam este artigo5 TST · 2 TJDFT · 2 TJMA · 1 TJBA · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TRF1

5071020-83.2024.8.24.0000Mandado de Segurança Cível

Rel. Flavio Andre Paz de Brum · 11/11/2024

0016589-30.2018.8.13.0089

Rel. Des.(a) ALBERTO VILAS BOAS · 11/09/2023

0001156-47.2016.5.09.0661AIRR

Rel. Jose Roberto Freire Pimenta · 05/09/2023

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1537

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