PARTE ESPECIALTÍTULO I - Do Direito PessoalCAPÍTULO V - Do Processo de Habilitação PARA O CASAMENTO
Art. 1532
Código Civil · Art. 1532
4 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TJDFT, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/02/2026.
Art. 1.532. A eficácia da habilitação será de noventa dias, a contar da data em que foi extraído o certificado.
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