PARTE ESPECIALTÍTULO I - Do Direito PessoalCAPÍTULO V - Do Processo de Habilitação PARA O CASAMENTO

Art. 1531

Código Civil · Art. 1531

719 acórdãos e 589 decisões monocráticas de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.

Art. 1.531. Cumpridas as formalidades dos arts. 1.526 e 1.527 e verificada a inexistência de fato obstativo, o oficial do registro extrairá o certificado de habilitação.

719 acórdãos de TJGO, TJDFT e outros tribunais citam este artigo79 TJGO · 70 TJDFT · 62 TJRN · 61 TST · 50 TJSC · 32 TRF3 · 32 TRF5 · 31 TJRJ · 30 TJMG · 30 TJMA · 25 TJPE · 24 TJPR · 22 TJSP · 19 TJBA · 19 TJCE · 19 TJMS · 18 TJMT · 13 TJPA · 13 TJPI · 13 TJPB · 11 TJES · 10 TJRS · 10 TRF1 · 10 TRF2 · 5 STJ · 4 TJAM · 2 TJSE · 1 TJAL · 1 TJRO · 1 TJTO · 1 TJRR · 1 CARF

0200832-74.2024.8.06.0031APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Paulo Airton Albuquerque Filho · 23/10/2026

0043594-51.2023.8.17.8201Recurso Inominado Cível

Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 09/10/2026

0000170-55.2026.8.17.8232Recurso Inominado Cível

Rel. Patrick de Melo Gariolli · 04/10/2026

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589 decisões monocráticas de TJSP, TJCE e outros tribunais citam este artigo268 TJSP · 73 TJCE · 46 TJDFT · 45 TJPR · 29 TJGO · 27 TJSC · 24 TST · 24 TJMA · 15 TJBA · 11 TJMG · 7 TJPE · 5 TRF2 · 3 STJ · 3 TJPB · 3 TRF4 · 2 TJRJ · 2 TRF1 · 1 TJAM · 1 TRF5

AREsp 3307978

Rel. Maria Isabel Gallotti · 22/10/2026

5000366-16.2021.8.24.0020Apelação

Rel. Willian Medeiros de Quadros · 19/10/2026

AREsp 3323148

Rel. Luis Felipe Salomão · 14/10/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1531

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