PARTE ESPECIALTÍTULO I - Do Direito PessoalCAPÍTULO VI - Da Celebração do Casamento

Art. 1533

Código Civil · Art. 1533

23 acórdãos e 49 decisões monocráticas de TJSC, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/09/2026.

Art. 1.533. Celebrar-se-á o casamento, no dia, hora e lugar previamente designados pela autoridade que houver de presidir o ato, mediante petição dos contraentes, que se mostrem habilitados com a certidão do art. 1.531.

23 acórdãos de TJGO, TST e outros tribunais citam este artigo11 TJGO · 3 TST · 3 TJPI · 1 STJ · 1 TJSC · 1 TJRN · 1 TJES · 1 TRF3 · 1 CARF

5001805-49.2025.8.08.0026APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Raphael Americano Camara · 04/09/2026

REsp 1317162

Rel. Assusete Magalhães · 15/03/2022

4012227-52.2016.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Altamiro de Oliveira · 16/05/2017

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49 decisões monocráticas de TJSC, TJMG e outros tribunais citam este artigo19 TJSC · 12 TJMG · 9 TST · 6 TRF4 · 2 TJMA · 1 TJSP

0326156-67.2015.8.24.0038Apelação / Remessa Necessária

Rel. Luiz Fernando Boller · 22/05/2026

0003655-92.2014.8.24.0018Apelação

Rel. Luiz Fernando Boller · 21/05/2026

5005970-66.2022.8.24.0005Apelação

Rel. Luiz Fernando Boller · 23/04/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1533

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