PARTE ESPECIALTÍTULO I - Do Direito PessoalCAPÍTULO V - Do Processo de Habilitação PARA O CASAMENTO
Art. 1528
Código Civil · Art. 1528
1 decisão monocrática do TJSC cita este artigo, a mais recente julgada em 17/05/2023.
Art. 1.528. É dever do oficial do registro esclarecer os nubentes a respeito dos fatos que podem ocasionar a invalidade do casamento, bem como sobre os diversos regimes de bens.
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