PARTE ESPECIALTÍTULO I - Do Direito PessoalCAPÍTULO V - Do Processo de Habilitação PARA O CASAMENTO
Art. 1527
Código Civil · Art. 1527
12 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TRF5, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/09/2026.
Art. 1.527. Estando em ordem a documentação, o oficial extrairá o edital, que se afixará durante quinze dias nas circunscrições do Registro Civil de ambos os nubentes, e, obrigatoriamente, se publicará na imprensa local, se houver.
Parágrafo único. A autoridade competente, havendo urgência, poderá dispensar a publicação.
Rel. Gelson Rolim Stocker · 29/09/2026
Rel. João Batista Damasceno · 05/12/2024
Rel. Farto Salles · 20/03/2024
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