Art. 1504
1 acórdão e 1 decisão monocrática do TJMT e do TJDFT citam este artigo, a mais recente julgada em 28/01/2026.
Art. 1.504. A hipoteca será circunscrita à linha ou às linhas especificadas na escritura e ao respectivo material de exploração, no estado em que ao tempo da execução estiverem; mas os credores hipotecários poderão opor-se à venda da estrada, à de suas linhas, de seus ramais ou de parte considerável do material de exploração;
bem como à fusão com outra empresa, sempre que com isso a garantia do débito enfraquecer.
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