PARTE ESPECIALTÍTULO X - Do Penhor, da Hipoteca e da AnticreseCAPÍTULO III - Da HipotecaSeção V - Da Hipoteca de Vias Férreas

Art. 1503

Código Civil · Art. 1503

57 acórdãos e 22 decisões monocráticas de TJRN, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/05/2026.

Art. 1.503. Os credores hipotecários não podem embaraçar a exploração da linha, nem contrariar as modificações, que a administração deliberar, no leito da estrada, em suas dependências, ou no seu material.

57 acórdãos de TJRN, TJBA e outros tribunais citam este artigo37 TJRN · 4 TJBA · 4 TJSC · 4 TRF2 · 3 TJGO · 2 TJPI · 1 TJRJ · 1 TJMT · 1 TRF5

1042449-02.2025.8.11.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Maria Helena Gargaglione Povoas · 28/01/2026

0000244-50.2000.8.24.0012Apelação

Rel. Robson Luz Varella · 17/06/2025

0818564-46.2020.4.05.8300APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Arnaldo Pereira de Andrade Segundo · 08/05/2025

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22 decisões monocráticas de TRF2, TJPR e outros tribunais citam este artigo13 TRF2 · 3 TJPR · 2 TJDFT · 2 TJSC · 1 TJMG · 1 TRF1

5023214-81.2026.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Brigitte Remor de Souza May · 07/05/2026

5037957-33.2025.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Renato Luiz Carvalho Roberge · 25/06/2025

5009985-07.2023.4.02.0000Agravo de Instrumento

Rel. Paulo Leite · 27/10/2023

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Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO III - Da Hipoteca

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1503

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