PARTE ESPECIALTÍTULO X - Do Penhor, da Hipoteca e da AnticreseCAPÍTULO III - Da HipotecaSeção IV - Da Extinção da Hipoteca

Art. 1499

Código Civil · Art. 1499

692 acórdãos e 170 decisões monocráticas de TJGO, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2026.

Art. 1.499. A hipoteca extingue-se:

I - pela extinção da obrigação principal;

II - pelo perecimento da coisa;

III - pela resolução da propriedade;

IV - pela renúncia do credor;

V - pela remição;

VI - pela arrematação ou adjudicação.

692 acórdãos de TJGO, TJSP e outros tribunais citam este artigo118 TJGO · 89 TJSP · 56 TJPR · 45 TJSC · 42 TJRS · 41 TJMG · 36 TJMT · 35 TJBA · 24 TJMS · 22 TJRJ · 22 TJRN · 17 TRF3 · 16 TJDFT · 15 TJMA · 13 TJTO · 12 TJCE · 12 TJPE · 11 TJPB · 9 TRF2 · 7 STJ · 7 TJRO · 7 TRF1 · 7 TRF5 · 7 TJPI · 5 TRF4 · 4 TJSE · 3 TJPA · 3 TJAM · 3 TJES · 3 TJRR · 1 TST

0019876-05.2023.8.17.2420Apelação Cível

Rel. Frederico Ricardo de Almeida Neves · 30/10/2026

3041991-20.2024.8.06.0001APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Antonio Abelardo Benevides Moraes · 28/10/2026

1092110-21.2025.8.26.0100Apelação Cível

Rel. Cesar Mecchi Morales · 28/10/2026

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170 decisões monocráticas de TJDFT, TJPR e outros tribunais citam este artigo43 TJDFT · 33 TJPR · 20 TJGO · 16 TJSC · 10 TJCE · 9 TJMA · 8 TRF4 · 7 TJSP · 5 STJ · 5 TJBA · 4 TJMG · 4 TJRS · 4 TRF2 · 1 TRF1 · 1 TJPB

5000350-30.2026.8.24.0071Apelação

Rel. Jaber Farah Filho · 23/10/2026

AREsp 3342375

Rel. Luis Felipe Salomão · 22/10/2026

REsp 1894159

Rel. Maria Isabel Gallotti · 22/10/2026

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Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO III - Da Hipoteca

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1499

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