PARTE ESPECIALTÍTULO IX - Do Direito do Promitente Comprador
Art. 1417
Código Civil · Art. 1417
1.470 acórdãos e 493 decisões monocráticas de TJGO, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.
Art. 1.417. Mediante promessa de compra e venda, em que se não pactuou arrependimento, celebrada por instrumento público ou particular, e registrada no Cartório de Registro de Imóveis, adquire o promitente comprador direito real à aquisição do imóvel.
Rel. Mariella Ferraz de Arruda Pollice Nogueira · 27/10/2026
Rel. Des.(a) Ivone Guilarducci · 22/10/2026
Rel. Des.(a) Luiz Gonzaga Silveira Soares · 22/10/2026
Rel. Hayton Lee Swain Filho · 23/10/2026
Rel. Hayton Lee Swain Filho · 23/10/2026
Rel. Luis Felipe Salomão · 22/10/2026
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