PARTE ESPECIALTÍTULO VIII - Da Habitação

Art. 1414

Código Civil · Art. 1414

81 acórdãos e 22 decisões monocráticas de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.

Art. 1.414. Quando o uso consistir no direito de habitar gratuitamente casa alheia, o titular deste direito não a pode alugar, nem emprestar, mas simplesmente ocupá-la com sua família.

81 acórdãos de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo20 TJSP · 13 TJMG · 11 TJPR · 10 TJGO · 4 TJPI · 3 TJRJ · 3 TJRS · 3 TJPE · 3 TJES · 3 TJBA · 2 TJDFT · 2 TJSC · 1 STJ · 1 TJAL · 1 TJMT · 1 TJPB

0085427-25.2023.8.17.2001Apelação Cível

Rel. Adalberto de Oliveira Melo · 27/10/2026

0088043-07.2022.8.17.2001Apelação Cível

Rel. Agenor Ferreira de Lima Filho · 15/10/2026

4457344-89.2025.8.13.0000Agravo de Instrumento-Cv

Rel. Des.(a) João Ecyr Mota Ferreira (JD2G) · 24/07/2026

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22 decisões monocráticas de TJDFT, TJBA e outros tribunais citam este artigo7 TJDFT · 3 TJBA · 3 TJPR · 3 TJGO · 2 TJSC · 2 TJSP · 1 TJPE · 1 TRF2

0061982-86.2026.8.16.0000

Rel. Hayton Lee Swain Filho · 05/10/2026

5078139-27.2026.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Mauricio Cavallazzi Povoas · 25/09/2026

5083271-07.2024.4.02.5101Apelação Cível

Rel. Marcus Abraham · 20/07/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1414

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