PARTE ESPECIALTÍTULO VII - Do Uso

Art. 1413

Código Civil · Art. 1413

8 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TJRS, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/05/2026.

Art. 1.413. São aplicáveis ao uso, no que não for contrário à sua natureza, as disposições relativas ao usufruto.

8 acórdãos de TJRS, STJ e outros tribunais citam este artigo5 TJRS · 1 STJ · 1 CARF · 1 TJSP

5044523-94.2026.8.21.7000Agravo de Instrumento

Rel. Marcelo Lemos Dornelles · 27/05/2026

5350464-83.2025.8.21.7000Agravo de Instrumento

Rel. Marcelo Lemos Dornelles · 25/02/2026

5148582-70.2025.8.21.7000Agravo de Instrumento

Rel. Roberto Arriada Lorea · 28/08/2025

Ver todos os 8 acórdãos

4 decisões monocráticas de TJBA, TJSC e outros tribunais citam este artigo2 TJBA · 1 TJSC · 1 TJSP

1010907-13.2025.8.26.0011Apelação Cível

Rel. Maurício Velho · 06/03/2026

5063446-43.2023.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Silvio Dagoberto Orsatto · 28/11/2024

8019675-65.2018.8.05.0000Agravo de Instrumento

Rel. Augusto de Lima Bispo · 28/02/2020

Ver todas as 4 decisões monocráticas

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Art. 1412

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1413

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