PARTE ESPECIALTÍTULO V - Das ServidõesCAPÍTULO III - Da Extinção das Servidões

Art. 1389

Código Civil · Art. 1389

40 acórdãos e 13 decisões monocráticas de TJRJ, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.

Art. 1.389. Também se extingue a servidão, ficando ao dono do prédio serviente a faculdade de fazê-la cancelar, mediante a prova da extinção:

I - pela reunião dos dois prédios no domínio da mesma pessoa;

II - pela supressão das respectivas obras por efeito de contrato, ou de outro título expresso;

III - pelo não uso, durante dez anos contínuos.

40 acórdãos de TJRJ, TJGO e outros tribunais citam este artigo8 TJRJ · 6 TJGO · 5 TJMG · 5 TJRS · 3 TJSP · 3 TJSC · 3 TJES · 2 TJDFT · 2 TJPR · 1 TJMS · 1 TJPE · 1 TJAL
Ver todos os 40 acórdãos
13 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo3 STJ · 2 TJSP · 2 TJRS · 2 TJPR · 2 TJGO · 1 TJDFT · 1 TJMG
Ver todas as 13 decisões monocráticas
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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1389

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