PARTE ESPECIALTÍTULO V - Das ServidõesCAPÍTULO III - Da Extinção das Servidões
Art. 1387
Código Civil · Art. 1387
15 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJMG, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/07/2025.
Art. 1.387. Salvo nas desapropriações, a servidão, uma vez registrada, só se extingue, com respeito a terceiros, quando cancelada.
Parágrafo único. Se o prédio dominante estiver hipotecado, e a servidão se mencionar no título hipotecário, será também preciso, para a cancelar, o consentimento do credor.
Rel. Maria Inês da Penha Gaspar · 16/07/2025
Rel. Alessandra Abrao Bertoluci · 30/04/2025
Rel. Ernani Desco Filho · 05/11/2024
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