PARTE ESPECIALTÍTULO V - Das ServidõesCAPÍTULO II - Do Exercício das Servidões

Art. 1383

Código Civil · Art. 1383

81 acórdãos e 16 decisões monocráticas de TJGO, TJES e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.

Art. 1.383. O dono do prédio serviente não poderá embaraçar de modo algum o exercício legítimo da servidão.

81 acórdãos de TJGO, TJES e outros tribunais citam este artigo13 TJGO · 12 TJES · 10 TJSP · 9 TJMG · 7 TJRJ · 6 TJBA · 5 TJRS · 4 TJSC · 3 TJPR · 3 TJPI · 2 TJMA · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJMS · 1 TJPA · 1 TJMT · 1 TJTO · 1 TJPB

5002847-95.2022.8.08.0008APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Jorge Henrique Valle dos Santos · 21/10/2026

1000461-98.2018.8.26.0300Apelação Cível

Rel. Cristina Di Giaimo Caboclo · 17/10/2026

4765926-68.2026.8.13.0000Agravo de Instrumento-Cv

Rel. Des.(a) Lílian Maciel · 01/10/2026

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16 decisões monocráticas de TJBA, TJCE e outros tribunais citam este artigo2 TJBA · 2 TJCE · 2 TJSC · 2 TJMG · 2 TJMA · 1 STJ · 1 STF · 1 TJRS · 1 TJPR · 1 TST · 1 TJGO

AREsp 3310169

Rel. Luis Felipe Salomão · 15/09/2026

5061658-86.2026.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Eliza Maria Strapazzon · 15/07/2026

ARE 1610941RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Rel. Presidente Edson Fachin · 23/06/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1383

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