PARTE ESPECIALTÍTULO V - Das ServidõesCAPÍTULO II - Do Exercício das Servidões
Art. 1382
Código Civil · Art. 1382
2 acórdãos e 27 decisões monocráticas de TST, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 31/03/2026.
Art. 1.382. Quando a obrigação incumbir ao dono do prédio serviente, este poderá exonerar-se, abandonando, total ou parcialmente, a propriedade ao dono do dominante.
Parágrafo único. Se o proprietário do prédio dominante se recusar a receber a propriedade do serviente, ou parte dela, caber-lhe-á custear as obras.
Rel. Yhon Tostes · 31/03/2026
Rel. Alexandre D'ivanenko · 30/07/2025
Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 23/07/2024
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita