PARTE ESPECIALTÍTULO V - Das ServidõesCAPÍTULO I - Da Constituição das Servidões

Art. 1378

Código Civil · Art. 1378

455 acórdãos e 126 decisões monocráticas de TJMG, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.

Art. 1.378. A servidão proporciona utilidade para o prédio dominante, e grava o prédio serviente, que pertence a diverso dono, e constitui-se mediante declaração expressa dos proprietários, ou por testamento, e subseqüente registro no Cartório de Registro de Imóveis.

455 acórdãos de TJMG, TJGO e outros tribunais citam este artigo99 TJMG · 77 TJGO · 36 TJRJ · 36 TJRS · 31 TJSP · 26 TJSC · 23 TJES · 21 TJBA · 19 TJPR · 14 TJRN · 9 TJMS · 9 TJMA · 8 TJPI · 7 TJMT · 7 TJPB · 6 TJPE · 6 TJAL · 5 TJCE · 4 TJTO · 3 TJAM · 2 TJDFT · 2 TRF3 · 1 STJ · 1 TJPA · 1 TJRO · 1 TRF1 · 1 TRF2

1008934-08.2019.8.26.0278Apelação Cível

Rel. Cristina Di Giaimo Caboclo · 23/10/2026

5002847-95.2022.8.08.0008APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Jorge Henrique Valle dos Santos · 21/10/2026

3757454-32.2025.8.13.0000Agravo de Instrumento-Cv

Rel. Des.(a) Mônica Libânio · 07/10/2026

Ver todos os 455 acórdãos

126 decisões monocráticas de TJSC, TJPR e outros tribunais citam este artigo27 TJSC · 17 TJPR · 15 TJGO · 12 TJMA · 11 TJDFT · 8 TJCE · 8 TJRS · 6 STJ · 6 TJBA · 6 TJMG · 4 TJSP · 3 STF · 2 TRF2 · 1 TJRJ

AREsp 3178256

Rel. Raul Araújo · 23/10/2026

5088393-59.2026.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Willian Medeiros de Quadros · 19/10/2026

AREsp 3303803

Rel. Humberto Martins · 14/10/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1378

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