PARTE ESPECIALTÍTULO IV - Da Superfície

Art. 1377

Código Civil · Art. 1377

4 acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/02/2026.

Art. 1.377. O direito de superfície, constituído por pessoa jurídica de direito público interno, rege-se por este Código, no que não for diversamente disciplinado em lei especial.

4 acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo2 TJSP · 1 TJPR · 1 TJDFT

0025462-81.2023.8.16.0017

Rel. Albino Jacomel Guerios · 09/02/2026

1000552-98.2021.8.26.0005Apelação Cível

Rel. Sá Moreira de Oliveira · 26/06/2024

0708627-74.2023.8.07.0001198

Rel. Robson Barbosa de Azevedo · 19/06/2024

Ver todos os 4 acórdãos

Outros artigos do mesmo título: TÍTULO IV - Da Superfície

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1377

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita