PARTE ESPECIALTÍTULO IV - Da Superfície
Art. 1376
Código Civil · Art. 1376
1 decisão monocrática do TJCE cita este artigo, a mais recente julgada em 01/04/2023.
Art. 1.376. No caso de extinção do direito de superfície em conseqüência de desapropriação, a indenização cabe ao proprietário e ao superficiário, no valor correspondente ao direito real de cada um.
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