PARTE ESPECIALTÍTULO IV - Da Superfície

Art. 1375

Código Civil · Art. 1375

4 acórdãos e 12 decisões monocráticas do TST e do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 23/04/2026.

Art. 1.375. Extinta a concessão, o proprietário passará a ter a propriedade plena sobre o terreno, construção ou plantação, independentemente de indenização, se as partes não houverem estipulado o contrário.

4 acórdãos do TST e do TJMG citam este artigo3 TST · 1 TJMG

0139500-63.2002.5.02.0056RR

Rel. Ives Gandra da Silva Martins Filho · 15/02/2022

1493932-60.2014.8.13.0024Apelação Cível

Rel. Des.(a) Evangelina Castilho Duarte · 02/06/2016

0130640-06.2005.5.03.0003AIRR

Rel. Dora Maria da Costa · 09/12/2009

Ver todos os 4 acórdãos

12 decisões monocráticas do TST citam este artigo

0008200-44.2007.5.15.0022AIRR

Rel. Antonio Fabricio de Matos Goncalves · 23/04/2026

0008700-62.1992.5.05.0201AIRR

Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 04/03/2026

0110600-52.2001.5.04.0411AIRR

Rel. Ives Gandra da Silva Martins Filho · 18/09/2025

Ver todas as 12 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1375

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