PARTE ESPECIALTÍTULO III - Da PropriedadeCAPÍTULO IX - Da Propriedade Fiduciária

Art. 1366

Código Civil · Art. 1366

121 acórdãos e 32 decisões monocráticas de TJDFT, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.

Art. 1.366. Quando, vendida a coisa, o produto não bastar para o pagamento da dívida e das despesas de cobrança, continuará o devedor obrigado pelo restante.

121 acórdãos de TJDFT, TJSP e outros tribunais citam este artigo25 TJDFT · 22 TJSP · 15 TJSC · 8 TJRS · 8 TJGO · 6 TRF3 · 5 TJPE · 5 TJES · 4 TJRJ · 4 TJRO · 3 TJMG · 3 TJPR · 3 TJBA · 2 TJTO · 2 TJPI · 2 TJMA · 1 TJMS · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TJAM

1000117-76.2025.8.26.0590Apelação Cível

Rel. Gustavo Santini Teodoro · 21/10/2026

0816421-94.2025.8.14.0000

0003736-44.2024.8.27.2722Apelação Cível

Rel. Angela Maria Ribeiro Prudente · 30/09/2026

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32 decisões monocráticas de TJDFT, TJBA e outros tribunais citam este artigo13 TJDFT · 6 TJBA · 3 TJPR · 3 TJGO · 3 TRF4 · 1 STJ · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJRS

REsp 2245234

Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva · 16/09/2026

5008177-42.2023.8.24.0930Apelação

Rel. Helio David Vieira Figueira dos Santos · 26/08/2026

5025373-85.2026.4.04.0000Agravo de Instrumento

Rel. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz · 28/07/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1366

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