PARTE ESPECIALTÍTULO III - Da PropriedadeCAPÍTULO VII - Do Condomínio EdilícioSeção II
Art. 1358-F
Código Civil · Art. 1358-F
Incluído pela Lei 13.777/2018. 6 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJCE, TJES e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/09/2026.
Histórico de alterações
2018incluído · Lei 13.777/2018
Art. 1.358-F.
Institui-se a multipropriedade por ato entre vivos ou testamento, registrado no competente cartório de registro de imóveis, devendo constar daquele ato a duração dos períodos correspondentes a cada fração de tempo.
(Incluído pela Lei nº 13.777, de 2018)
(Vigência)
Rel. Paulo Cesar de Carvalho · 28/09/2026
Rel. Everardo Lucena Segundo · 02/09/2026
Rel. Eduardo Francisco Marcondes · 27/08/2026
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