Art. 1358-A
Redação atual dada pela Lei 14.382/2022. 205 acórdãos e 63 decisões monocráticas de TJDFT, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.
Art. 1.358-A. Pode haver, em terrenos, partes designadas de lotes que são propriedade exclusiva e partes que são propriedade comum dos condôminos.
(Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)
§ 1º A fração ideal de cada condômino poderá ser proporcional à área do solo de cada unidade autônoma, ao respectivo potencial construtivo ou a outros critérios indicados no ato de instituição.
(Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)
§ 2º Aplica-se, no que couber, ao condomínio de lotes:
(Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022)
I - o disposto sobre condomínio edilício neste Capítulo, respeitada a legislação urbanística; e (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022)
II - o regime jurídico das incorporações imobiliárias de que trata o Capítulo I do Título II da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964 , equiparando-se o empreendedor ao incorporador quanto aos aspectos civis e registrários.
(Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022)
§ 3º Para fins de incorporação imobiliária, a implantação de toda a infraestrutura ficará a cargo do empreendedor.
(Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)
CAPÍTULO
VII-A
(Incluído pela Lei nº 13.777, de 2018)
(Vigência)
DO CONDOMÍNIO
EM MULTIPROPRIEDADE
Redações anteriores deste artigo4 redações
O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. A lei penal mais grave não retroage (CF, art. 5º, XL), então em caso concreto vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- §2redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017
§ 2º Aplica-se, no que couber, ao condomínio de lotes o disposto sobre condomínio edilício neste Capítulo, respeitada a legislação urbanística.
- §2redação dada pela Medida Provisória nº 1.085, de 2021
§ 2º Aplica-se, no que couber, ao condomínio de lotes:
- Iredação dada pela Medida Provisória nº 1.085, de 2021
I - o disposto sobre condomínio edilício neste Capítulo, respeitada a legislação urbanística; e
- IIredação dada pela Medida Provisória nº 1.085, de 2021
II - o regime jurídico das incorporações imobiliárias de que trata o Capítulo I do Título II da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964 , equiparando-se o empreendedor ao incorporador quanto aos aspectos civis e registrários.
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