PARTE ESPECIALTÍTULO III - Da PropriedadeCAPÍTULO V - Dos Direitos de VizinhançaSeção VII - Do Direito de Construir

Art. 1299

Código Civil · Art. 1299

537 acórdãos e 142 decisões monocráticas de TJMG, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2026.

Art. 1.299. O proprietário pode levantar em seu terreno as construções que lhe aprouver, salvo o direito dos vizinhos e os regulamentos administrativos.

537 acórdãos de TJMG, TJRJ e outros tribunais citam este artigo57 TJMG · 51 TJRJ · 50 TJGO · 44 TJSP · 38 TJPR · 36 TJBA · 34 TJPI · 33 TJSC · 28 TJPE · 25 TJDFT · 24 TJMA · 22 TJRS · 15 TJRN · 14 TJES · 14 TJPB · 11 TJCE · 8 TJPA · 8 TJMT · 7 TJAL · 3 TJRO · 3 TRF5 · 2 STJ · 2 TJMS · 2 TJAM · 2 TJTO · 2 TJSE · 1 TRF3 · 1 TRF2

2307089-93.2025.8.26.0000Embargos de Declaração Cível

Rel. Pedro Baccarat · 30/10/2026

5001449-90.2023.8.08.0069APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Carlos Magno Moulin Lima · 23/10/2026

0013664-03.2013.8.06.0034APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Carlos Alberto Mendes Forte · 22/10/2026

Ver todos os 537 acórdãos

142 decisões monocráticas de TJSC, TJDFT e outros tribunais citam este artigo25 TJSC · 22 TJDFT · 17 TJPR · 11 TJCE · 10 TJGO · 9 TJSP · 8 STJ · 8 TJBA · 8 TJMA · 5 TJMG · 5 TJRJ · 4 STF · 3 TJRS · 2 TJPE · 2 TRF1 · 2 TRF4 · 1 TRF5

0242260-29.2024.8.06.0001APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 23/10/2026

REsp 2297089

Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 23/10/2026

AREsp 3359328

Rel. Raul Araújo · 23/10/2026

Ver todas as 142 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO V - Dos Direitos de Vizinhança

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1299

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