PARTE ESPECIALTÍTULO III - Da PropriedadeCAPÍTULO V - Dos Direitos de VizinhançaSeção VII - Do Direito de Construir

Art. 1300

Código Civil · Art. 1300

102 acórdãos e 23 decisões monocráticas de TST, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2026.

Art. 1.300. O proprietário construirá de maneira que o seu prédio não despeje águas, diretamente, sobre o prédio vizinho.

102 acórdãos de TST, TJSP e outros tribunais citam este artigo18 TST · 11 TJSP · 9 TJBA · 8 TJDFT · 8 TJSC · 7 TJMG · 7 TJPE · 6 TJRJ · 5 TJGO · 4 TJRN · 3 TJPI · 3 TJPB · 2 TJRS · 2 TJPA · 2 TJTO · 2 TJES · 2 CARF · 1 TJPR · 1 TJAM · 1 TJSE

1245588-39.2008.8.13.0704Apelação Cível

Rel. Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini · 08/10/2026

1014808-22.2023.8.26.0152Apelação Cível

Rel. Barreto e Silva · 28/08/2026

0003069-43.2012.8.14.0070

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23 decisões monocráticas de TJDFT, TJMA e outros tribunais citam este artigo5 TJDFT · 5 TJMA · 4 TJPR · 3 TST · 1 STJ · 1 TJMG · 1 TJSP · 1 TJPE · 1 TJGO · 1 TRF4

0076734-52.2023.8.17.2001Apelação Cível

Rel. Fabio Eugenio Dantas de Oliveira Lima · 05/10/2026

AREsp 3260954

Rel. Maria Isabel Gallotti · 16/09/2026

5005076-05.2023.4.04.7100Apelação Cível

Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 17/03/2026

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Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO V - Dos Direitos de Vizinhança

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1300

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