PARTE ESPECIALTÍTULO III - Da PropriedadeCAPÍTULO I - Da Propriedade em GeralSeção II - Da Descoberta
Art. 1233
Código Civil · Art. 1233
6 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TJGO, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 25/06/2026.
Art. 1.233. Quem quer que ache coisa alheia perdida há de restituí-la ao dono ou legítimo possuidor.
Parágrafo único. Não o conhecendo, o descobridor fará por encontrá-lo, e, se não o encontrar, entregará a coisa achada à autoridade competente.
Rel. Des.(a) CORRÊA JUNIOR · 25/06/2026
Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 28/05/2024
Rel. Delaide Alves Miranda Arantes · 30/10/2023
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