PARTE ESPECIALTÍTULO III - Da PropriedadeCAPÍTULO I - Da Propriedade em GeralSeção I - Disposições Preliminares

Art. 1232

Código Civil · Art. 1232

39 acórdãos e 19 decisões monocráticas de TJDFT, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Art. 1.232. Os frutos e mais produtos da coisa pertencem, ainda quando separados, ao seu proprietário, salvo se, por preceito jurídico especial, couberem a outrem.

39 acórdãos de TJPR, TJGO e outros tribunais citam este artigo7 TJPR · 6 TJGO · 4 TJMG · 4 TJRJ · 4 TJBA · 3 STJ · 3 TJSP · 3 TJRN · 2 TJDFT · 1 TJSC · 1 TJES · 1 TRF5

0303754-14.2013.8.13.0702Apelação Cível

Rel. Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira · 28/10/2026

5004803-78.2022.8.24.0016Apelação

Rel. Emanuel Schenkel do Amaral e Silva · 29/09/2026

0724281-02.2026.8.07.0000202

Rel. Leonor Aguena · 24/09/2026

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19 decisões monocráticas de TJDFT, TJPR e outros tribunais citam este artigo9 TJDFT · 3 TJPR · 2 TJSC · 2 TST · 2 TJMA · 1 TJSP

5064806-08.2026.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Selso de Oliveira · 16/07/2026

5058928-05.2026.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Adriana Mendes Bertoncini · 16/07/2026

0045742-14.2025.8.16.0014

Rel. Hayton Lee Swain Filho · 09/10/2025

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1232

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