PARTE ESPECIALTÍTULO III - Da PropriedadeCAPÍTULO I - Da Propriedade em GeralSeção I - Disposições Preliminares

Art. 1231

Código Civil · Art. 1231

162 acórdãos e 88 decisões monocráticas de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.

Art. 1.231. A propriedade presume-se plena e exclusiva, até prova em contrário.

162 acórdãos de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo63 TJSP · 19 TJMG · 14 TJBA · 7 TJPR · 7 TRF3 · 7 TJGO · 7 TRF2 · 6 TJDFT · 4 TJRS · 4 TJRN · 3 TJTO · 3 TRF4 · 2 STJ · 2 TJCE · 2 TJSC · 2 TJMA · 2 TJPB · 2 TJSE · 1 TJRJ · 1 TJMS · 1 TJAL · 1 TJES · 1 TST · 1 TJPI

2186668-40.2026.8.26.0000Agravo de Instrumento

Rel. Fernando Figueiredo Bartoletti · 26/10/2026

5037675-89.2026.4.04.7100Apelação Cível

Rel. Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia · 23/10/2026

2288402-78.2019.8.26.0000Agravo de Instrumento

Rel. Fernando Figueiredo Bartoletti · 15/10/2026

Ver todos os 162 acórdãos

88 decisões monocráticas de TJPR, TJDFT e outros tribunais citam este artigo20 TJPR · 19 TJDFT · 9 TJMA · 8 TJMG · 6 STJ · 5 TJCE · 5 TST · 4 TJSP · 3 TJGO · 2 TJBA · 2 TJSC · 2 TRF1 · 1 STF · 1 TJRS · 1 TRF2

0148503-58.2011.8.13.0480

Rel. Des.(a) CORRÊA JUNIOR · 23/10/2026

AREsp 3168456

Rel. Paulo Sérgio Domingues · 19/10/2026

REsp 2283479

Rel. Raul Araújo · 05/10/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1231

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