PARTE ESPECIALTÍTULO II - Dos Direitos Reais
Art. 1226
Código Civil · Art. 1226
6 decisões do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 27/03/2024.
Art. 1.226. Os direitos reais sobre coisas móveis, quando constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com a tradição.
Rel. Paulo Roberto Sartorato · 27/03/2024
Rel. Paulo Roberto Sartorato · 15/02/2024
Rel. Ricardo Roesler · 05/09/2023
Conta gratuita do Criminal Player. Sem cartão: os quatro utilitários de prova digital (cadeia de custódia, PDF, fotos e prints, comparador de versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita