Art. 1225
Redação atual dada pela Lei 14.620/2023. 543 acórdãos e 434 decisões monocráticas de TJDFT, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.
Art. 1.225. São direitos reais:
I - a propriedade;
II - a superfície;
III - as servidões;
IV - o usufruto;
V - o uso;
VI - a habitação;
VII - o direito do promitente comprador do imóvel;
VIII - o penhor;
IX - a hipoteca;
X - a anticrese.
XI - a concessão de uso especial para fins de moradia;
(Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)
XII - a concessão de direito real de uso;
(Redação dada pela Lei nº 14.620, de 2023)
XIII - a laje;
(Redação dada pela Lei nº 14.620, de 2023)
XIV - os direitos oriundos da imissão provisória na posse, quando concedida à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou às suas entidades delegadas e a respectiva cessão e promessa de cessão.
(Incluído pela Lei nº 14.620, de 2023)
Redações anteriores deste artigo5 redações
O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. A lei penal mais grave não retroage (CF, art. 5º, XL), então em caso concreto vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- XIIredação dada pela Lei nº 11.481, de 2007
XII - a concessão de direito real de uso.
- XIIredação dada pela Medida Provisória nº 759. de 2016
XII - a concessão de direito real de uso; e
- redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017
a concessão de direito real de uso; e
- XIIIredação dada pela Medida Provisória nº 700, de 2015
XIII - os direitos oriundos da imissão provisória na posse, quando concedida à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou às suas entidades delegadas e respectiva cessão e promessa de cessão.
- XIIIredação dada pela Lei nº 13.465, de 2017
XIII - a laje.
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