PARTE ESPECIALTÍTULO II - Dos Direitos Reais

Art. 1227

Código Civil · Art. 1227

2.330 acórdãos e 823 decisões monocráticas de TJGO, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 31/10/2026.

Art. 1.227. Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código.

2.330 acórdãos de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo347 TJSP · 344 TJGO · 141 TJDFT · 140 TJMG · 134 TJBA · 134 TJPR · 120 TJRS · 113 TJRJ · 107 TJRN · 101 TJSC · 73 TJMT · 58 TJMA · 54 TRF3 · 46 TJPB · 41 STJ · 38 TJCE · 36 TJPI · 36 TJES · 35 TRF1 · 35 TRF2 · 34 TJPE · 29 TJTO · 28 TRF5 · 21 TJMS · 21 TJAL · 17 TJPA · 16 TJSE · 12 TST · 9 TJRO · 5 TJAM · 4 TRF4 · 1 TJRR

5016059-08.2025.8.08.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Aldary Nunes Junior · 31/10/2026

0053939-63.2026.8.16.0000

Rel. Marcelo Gobbo Dalla Dea · 28/10/2026

2192101-25.2026.8.26.0000Agravo de Instrumento

Rel. Fatima Cristina Ruppert Mazzo · 27/10/2026

Ver todos os 2.330 acórdãos

823 decisões monocráticas de TJDFT, TJPR e outros tribunais citam este artigo195 TJDFT · 111 TJPR · 94 TJSC · 69 TJGO · 54 TJRS · 54 TST · 44 TJMA · 38 TJBA · 29 TJCE · 24 TJSP · 18 TRF2 · 16 STJ · 16 TRF4 · 13 TJPE · 12 TJMG · 10 STF · 7 TJRJ · 6 TRF1 · 6 TJPB · 5 TRF5 · 1 TCESP · 1 TJPI

REsp 1841341

Rel. Mauro Campbell Marques · 26/10/2026

0011694-37.2026.8.16.0194

Rel. Hayton Lee Swain Filho · 26/10/2026

0002132-79.2026.8.16.0169

Rel. Hayton Lee Swain Filho · 23/10/2026

Ver todas as 823 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1227

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