PARTE ESPECIALTÍTULO IV - Dos Institutos ComplementaresCAPÍTULO IV - Da Escrituração
Art. 1181
Código Civil · Art. 1181
36 acórdãos e 12 decisões monocráticas de TJSC, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/09/2026.
Art. 1.181. Salvo disposição especial de lei, os livros obrigatórios e, se for o caso, as fichas, antes de postos em uso, devem ser autenticados no Registro Público de Empresas Mercantis.
Parágrafo único. A autenticação não se fará sem que esteja inscrito o empresário, ou a sociedade empresária, que poderá fazer autenticar livros não obrigatórios.
Rel. Des.(a) Beatriz Junqueira Guimarães (JD) · 03/09/2026
Rel. Alberto Nogueira Virginio · 01/10/2025
Rel. Des.(a) Luzia Divina de Paula Peixôto · 22/07/2025
Rel. Diogo Nicolau Pítsica · 16/05/2024
Rel. Júlio César Knoll · 14/02/2023
Rel. Luiz Osorio Moraes Panza · 16/02/2022
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita