PARTE ESPECIALTÍTULO IV - Dos Institutos ComplementaresCAPÍTULO IV - Da Escrituração

Art. 1182

Código Civil · Art. 1182

15 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TJSC, TCESP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/09/2026.

Art. 1.182. Sem prejuízo do disposto no art. 1.174, a escrituração ficará sob a responsabilidade de contabilista legalmente habilitado, salvo se nenhum houver na localidade.

15 acórdãos de TJSC, TRF3 e outros tribunais citam este artigo9 TJSC · 3 TRF3 · 2 TJDFT · 1 TRF4

0004061-87.2015.4.03.6100APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Desembargadora Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA · 11/09/2026

5052854-14.2022.4.04.7000Apelação Cível

Rel. João Pedro Gebran Neto · 13/07/2026

0729336-07.2021.8.07.0000202

Rel. Gislene Pinheiro de Oliveira · 02/02/2022

Ver todos os 15 acórdãos

4 decisões monocráticas do TCESP citam este artigo

1428/989/25Aditamento

1429/989/25Aditamento

8233/989/24Acompanhamento Execucao Contratual

Ver todas as 4 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO IV - Da Escrituração

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1182

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